Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

Princípio da legalidade tributária

✅ CERTO. O princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) determina que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Isso significa que a majoração de tributo depende de lei em sentido estrito (formal), ou seja, de ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo. Contudo, a própria Constituição prevê exceções em que a alteração da alíquota pode ser feita por ato do Poder Executivo, como no caso do Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), além de outras hipóteses específicas (ex.: alteração de alíquota do IPVA e IPTU por lei ordinária, mas ainda assim lei). A afirmativa está em conformidade com o texto constitucional, pois reconhece a regra geral (lei em sentido estrito) e as exceções expressamente autorizadas pela Constituição.

Gabarito: Certo