Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce197063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações ao Poder de Tributar e Controle de Constitucionalidade
Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado está correto porque a Constituição Federal é a norma suprema do ordenamento, e o exercício do poder de tributar deve respeitar integralmente os princípios constitucionais tributários. Uma lei formalmente aprovada que contrarie esses princípios é materialmente inconstitucional e, portanto, inválida, sujeita a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
O sistema tributário brasileiro é constitucionalizado, ou seja, as regras fundamentais sobre tributação estão na Constituição. O art. 150 e seguintes da CF/88 estabelecem limitações ao poder de tributar, como os princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva, igualdade, entre outros. Esses princípios vinculam o legislador ordinário, que não pode criar tributos ou majorá-los sem observá-los.
Se uma lei ordinária, mesmo aprovada pelo processo legislativo regular, violar qualquer desses princípios, ela será inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado ou difuso, pode declarar sua invalidade. A afirmação da questão reflete exatamente essa lógica: a validade material da lei depende de sua compatibilidade com a Constituição, não bastando o rito formal de aprovação.
SE LIGUE NESSA!
A afirmação é auto-evidente à luz do princípio da supremacia constitucional (CF, art. 5º, §2º e art. 102, I, 'a' - controle de constitucionalidade). Nenhum ato normativo pode subsistir se contrariar a Constituição, e as limitações ao poder de tributar são cláusulas pétreas implícitas decorrentes dos direitos e garantias individuais.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)