GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, §7º, estabelece que os orçamentos fiscal e de investimento das empresas estatais têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais. Portanto, a afirmação está correta.
O §5º do mesmo artigo define que a lei orçamentária anual compreende três orçamentos: fiscal (inciso I), de investimento das empresas estatais (inciso II) e da seguridade social (inciso III). O §7º, por sua vez, determina que os orçamentos dos incisos I e II, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Dessa forma, o orçamento de investimento das empresas estatais está expressamente incluído nessa função.
Art. 165, §5º – “A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”
Art. 165, §7º – “Os orçamentos previstos no §5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.”
Gabarito: Certo (C).
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