Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce197071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item que se segue.O princípio da unidade orçamentária explica, na atualidade, a necessidade de um caixa único do Estado para todas as suas receitas e despesas.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípios Orçamentários
❌ ERRADO. O item confunde o princípio da unidade orçamentária (também chamado de totalidade) com o princípio do caixa único (unidade de tesouraria). O princípio da unidade determina que cada ente federativo tenha apenas um orçamento para cada exercício, consolidando todas as receitas e despesas dos órgãos da administração direta e indireta em um único documento legal. Já o caixa único é um princípio de gestão financeira, previsto no art. 164, parágrafo único, da CF/88 e no art. 56 da Lei nº 4.320/64, que estabelece que todos os recursos financeiros do Tesouro devem ser centralizados em uma única conta, visando maior controle e transparência na execução financeira.
Assim, a afirmação está incorreta porque atribui ao princípio da unidade a explicação para a necessidade do caixa único, sendo que são fundamentos distintos.
Princípios Orçamentários — só Princípio da Unidade: orçamento único; só Princípio do Caixa Único: gestão financeira centralizada; Princípio da Unidade∩Princípio do Caixa Único: confundidos na questão
NÃO CAIA NESSA!
É comum a banca trocar conceitos próximos: o princípio da unidade (orçamento único) com o princípio do caixa único (tesouraria única). Na prova, lembre-se: unidade = orçamento; caixa único = gestão financeira centralizada.
Gabarito: Errado (E).
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade