Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce197073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item que se segue.Na etapa de execução orçamentária, o Poder Executivo tem a prerrogativa de alterar a LOA mediante projetos de lei com fins específicos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Execução Orçamentária – Alteração da LOA
✅ CERTO. A afirmação está correta. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo possui a prerrogativa de alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) mediante projetos de lei específicos, como os que tratam da abertura de créditos adicionais (suplementares e especiais). Essa possibilidade está prevista na Constituição Federal (art. 165, §8º e art. 167) e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A execução orçamentária não é um processo rígido; admite ajustes para atender necessidades supervenientes. Os créditos adicionais são instrumentos legais para modificar a LOA, e sua abertura depende de autorização legislativa, ou seja, de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
1Necessidade superveniente
2Projeto de lei específico
3Autorização legislativa
4Crédito adicional (suplementar/especial)
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Gabarito: Certo (C).
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade