GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a vedação não é absoluta: o servidor pode sim ser responsável por mais de um suprimento de fundos, desde que não os tenha simultaneamente. A proibição legal recai sobre a concessão de novo suprimento a quem já é responsável por dois, e não sobre a possibilidade de o servidor vir a responsabilizar-se por múltiplos ao longo do tempo, após a devida prestação de contas de cada um.
O regime de suprimento de fundos é exceção ao processo normal de execução da despesa. As regras de concessão estão previstas na legislação e nos normativos internos. O material de apoio traz expressamente:
Normativo (Decreto 93.872/86 e legislação correlata):
🛇 É proibida a concessão de suprimento de fundos a servidor:
Responsável por dois suprimentos de fundos;
Responsável pelo adiantamento e pelo controle do bem, exceto se existir somente um responsável na repartição;
Que não tenha prestado contas de suprimento anterior;
Declarado em alcance.
Note que a primeira proibição condiciona a concessão ao fato de o servidor já ser responsável por dois suprimentos — ou seja, ele pode estar responsável por um e receber outro? Se recebesse, tornar-se-ia responsável por dois, o que é vedado. Portanto, a regra impede que um servidor detenha dois suprimentos ao mesmo tempo. Todavia, nada impede que, após prestar contas do primeiro, ele receba um novo suprimento. Logo, a afirmação "é vedado ao servidor responsabilizar-se por mais de um suprimento de fundos" é falsa porque dá a entender que o servidor jamais poderia ser responsável por mais de um, ainda que em momentos distintos.
Caso | Atribuição (servidor responsável por mais de um suprimento) | Resultado |
|---|---|---|
1 | Simultaneamente (dois ao mesmo tempo) | Vedado |
2 | Sucessivamente (após prestar contas de cada um) | Permitido |
A banca tenta fazer o candidato confundir a proibição de simultaneidade com uma proibição permanente. A literalidade da lei diz "Responsável por dois suprimentos" (simultâneos), e não "mais de um" em toda a vida funcional. O servidor pode perfeitamente receber e prestar contas de vários suprimentos sucessivos ao longo do exercício.
✅ Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
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