Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce197108
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAU-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Julgue o seguinte item relativo a conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública e princípios e normas de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).A contabilidade pública, a exemplo dos demais ramos da contabilidade, aplica-se exclusivamente ao controle de bens patrimoniais do Estado, não estando diretamente vinculada ao orçamento público, cuja execução compete a órgãos de planejamento e finanças.
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Contabilidade Pública: Objeto e Alcance
❌ ERRADO. A contabilidade pública não se aplica exclusivamente ao controle de bens patrimoniais; ela está diretamente vinculada ao orçamento público, registrando e evidenciando a execução orçamentária e financeira. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) determinam a segregação das informações em naturezas patrimonial, orçamentária e de controle.
A afirmativa tenta restringir o objeto da contabilidade pública aos bens patrimoniais, ignorando que o orçamento público é parte integrante do sistema contábil. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) possui classes específicas (5 e 6) para o controle orçamentário, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 50) exige a escrituração das contas públicas abrangendo também o orçamento.
Aspecto
Afirmativa do Item
Correção (MCASP/NBC TSP)
Objeto da contabilidade pública
Aplica-se exclusivamente ao controle de bens patrimoniais do Estado
Aplica-se ao patrimônio público e ao orçamento público, abrangendo os subsistemas patrimonial, orçamentário e de controle
Vinculação com o orçamento
Não está diretamente vinculada ao orçamento público
Está diretamente vinculada: registra e evidencia a execução orçamentária e financeira (PCASP classes 5 e 6)
Competência pela execução orçamentária
Execução compete a órgãos de planejamento e finanças, fora da contabilidade
A execução orçamentária é refletida na contabilidade, que integra os registros de planejamento, finanças e controle
Base normativa
—
MCASP, NBC TSP e Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 50) determinam a segregação em naturezas patrimonial, orçamentária e de controle
Lembre-se de que a contabilidade pública opera em três grandes subsistemas: patrimonial, orçamentário e de controle. O orçamento não é um processo à parte; ele é refletido nas contas contábeis. Questões que afirmam que a contabilidade pública trata "apenas do patrimônio" ou "não se relaciona com o orçamento" estão sempre erradas.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)