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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce197118
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Parcerias, Portfólios e Negócios para a Inovação
Julgue o item subsequente, a respeito de gestão de parcerias estratégicas.A gestão de contratos de parceria público-privada (PPP) está associada ao escopo da obtenção de resultados, tal que o controle dos contratos passa a ser feito por meio de padrões e metas de desempenho, em oposição ao simples controle físico-financeiro de obras, ou seja, um contrato de PPP deve considerar a forma como o serviço deve ser prestado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas – Gestão por Resultados

✅ CERTO. O regime jurídico das PPPs (Lei 11.079/2004) é orientado para a obtenção de resultados, afastando-se do mero controle físico-financeiro de obras. A gestão desses contratos privilegia padrões e metas de desempenho, como expressamente prevê o art. 4º, I, da lei (eficiência), e a característica de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado. O contrato, portanto, deve especificar os níveis de serviço esperados (a “forma” como o serviço deve ser prestado em termos de qualidade e resultados), e não apenas os insumos ou a execução de obras. A banca explora exatamente essa mudança de paradigma: das concessões comuns (controle de inputs) para as PPPs (controle de outputs e desempenho).

Art. 4Lei-11079

Art. 4º — "Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ..."

As características das PPPs incluem a remuneração variável atrelada ao desempenho do parceiro privado, o que reforça o foco em resultados. Nesse contexto, a afirmação está inteiramente correta.

Gabarito: C – Certo.

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