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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce197119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Parcerias, Portfólios e Negócios para a Inovação
Julgue o item subsequente, a respeito de gestão de parcerias estratégicas.Na gestão de contratos que abranjam inovação, seja na forma de joint ventures ou na de parceria público-privada (PPP), a contraprestação da administração pública prescinde da disponibilização do serviço objeto do contrato de PPP, sendo obrigatório, em qualquer caso, que a administração efetue o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Parcerias Público-Privadas (PPP) – Contraprestação

❌ ERRADO. A afirmação contraria o disposto no art. 7º da Lei 11.079/2004, que estabelece que a contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço. Além disso, o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço é facultativo, nos termos do §1º do mesmo artigo, e não obrigatório como afirma o enunciado.

Art. 7, §1Lei-11079

Art. 7º — "A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada"

§ 1º — "É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada"

Assim, o item está ERRADO (gabarito E).

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