Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce197177
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios
A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica em regime concorrencial têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, sendo obrigatória a instauração de processo administrativo.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Empresas públicas e demissão de empregados — STF
❌ ERRADO. O STF, no Tema 1022 de repercussão geral, firmou que as empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, devem motivar a demissão de empregados concursados, mas NÃO é obrigatória a instauração de processo administrativo — apenas a motivação formal e fundamentada.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1022
“As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.”
A afirmativa incorre ao acrescentar a exigência de processo administrativo, que o STF expressamente afastou. O que o Tribunal exige é apenas um ato formal motivado, com fundamento razoável, sem necessidade de contraditório e ampla defesa (rito processual administrativo).