Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce197178
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios
A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.A administração pública direta pode, desde que mediante lei formal, delegar o poder de polícia administrativa para ente integrante da administração indireta.
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GabaritoC — Certo
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Poder de Polícia — Delegação a entes da Administração Indireta
✅ CERTO. A administração pública direta pode delegar o exercício do poder de polícia administrativa a entes integrantes da administração indireta, desde que por meio de lei formal. Esse é o entendimento consolidado do STF (tema 532), que admite a delegação de atividades típicas de polícia — como fiscalização e aplicação de sanções — a autarquias e fundações públicas, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta.
A delegação por lei formal (lei em sentido estrito) é requisito essencial, pois a criação de entidades da administração indireta e a atribuição de suas competências dependem de lei específica (CF, art. 37, XIX). Dessa forma, o enunciado está correto: a administração direta pode, mediante lei, transferir o exercício do poder de polícia a um ente da administração indireta, como uma autarquia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o poder de polícia é absolutamente indelegável. Na verdade, a indelegabilidade aplica-se à delegação a particulares (pessoas jurídicas de direito privado). A delegação a pessoas de direito público da administração indireta é plenamente possível e reconhecida pela jurisprudência do STF. Não confunda: o poder de polícia típico (fiscalização, sanção) pode ser delegado a autarquias; o poder de polícia administrativo (regulamentar, normativo) permanece com a administração direta.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário