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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce197508
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Suporte À Gestão
No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item.Em processos licitatórios, é vedado que os orçamentos estimados das contratações tenham caráter sigiloso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações e sigilo do orçamento estimado

Gabarito: Errado. A afirmação de que "é vedado que os orçamentos estimados das contratações tenham caráter sigiloso" está incorreta. A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) inovou ao permitir, como regra geral, que o orçamento estimado seja sigiloso, conforme seu art. 24. Apenas em situações específicas, como no critério de julgamento por maior desconto, o valor deve constar no edital.

A banca explora a diferença com o regime anterior (Lei 8.666/93), em que o orçamento era obrigatoriamente público. Agora, o sigilo é admitido para evitar combinação de preços e garantir a competitividade, desde que mantido o acesso aos órgãos de controle.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra: na lei anterior era vedado o sigilo; na nova lei é permitido. O candidato que memorizou a regra antiga pode marcar "Certo".

Portanto, a assertiva é falsa.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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