Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Licitação de imóvel por leilão na Lei 13.303/2016

Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque o dever de pesquisar a existência de ônus sobre o imóvel não é do licitante vencedor, mas sim da Administração Pública, que deve providenciar e divulgar no edital as informações sobre a situação jurídica do bem.

Em procedimentos licitatórios de alienação de imóveis, especialmente na modalidade leilão, cabe à entidade pública verificar a regularidade do imóvel, inclusive eventuais ônus, e informar claramente no edital. O licitante vencedor tem direito a receber o bem livre de encargos ou com os ônus já indicados. Atribuir a ele a obrigação de pesquisar é inverter a lógica protetiva do certame.

A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) adota esse princípio, seguindo a tradição do direito administrativo. Embora não haja dispositivo literal no contexto transcrito, a regra geral de que a Administração responde pela higidez do objeto licitado é pacífica.

✅ Gabarito: Errado.