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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce198487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016 sobre licitações e contratos das empresas estatais e no que determina a Lei n.º 12.846/2013 a respeito da responsabilização pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.No âmbito do processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada, dispensa-se a elaboração de projeto básico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Contratação Integrada nas Empresas Estatais

✅ CERTO. No regime de contratação integrada previsto na Lei nº 13.303/2016, o projeto básico é de responsabilidade do contratado, sendo dispensada a sua elaboração pela empresa estatal contratante. Dessa forma, a afirmação está correta.

A contratação integrada é um regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia no qual o contratado é encarregado de elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar a obra ou serviço, e realizar todos os demais encargos necessários. Assim, a administração pública não precisa elaborar previamente o projeto básico, pois ele integrará a obrigação do contratado. Esse entendimento decorre da própria lógica do regime e está consolidado na doutrina e na jurisprudência.

SE LIGUE NESSA!

A Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) estabelece regras específicas para licitações e contratos das empresas estatais, incluindo a possibilidade de adoção do regime de contratação integrada.

Contratação integrada (Lei 13.303/2016)
  • 1Contratado
    • Elabora projeto básico
    • Elabora projeto executivo
    • Executa obra/serviço
  • 2Contratante (estatal)
    • Dispensada de elaborar projeto básico
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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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