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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce198504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da fiscalização e do controle externo dos orçamentos e das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.A LRF é aplicável às empresas públicas dependentes, impondo-lhes que, ao firmarem contratos de gestão, incluam em seus balanços trimestrais nota explicativa informando a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos com condições diferentes das vigentes no mercado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Empresas estatais dependentes – Aplicação da LRF

✅ CERTO. A LRF aplica-se às empresas estatais dependentes – conforme expressamente previsto no art. 1º, §3º, I, b – e, com base no princípio da transparência que rege a gestão fiscal (art. 1º, §1º), exige que tais entidades divulguem em notas explicativas dos balanços trimestrais as operações realizadas em condições não mercadológicas, como venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos com condições diversas das praticadas no mercado. A obrigação de incluir essas informações decorre do dever de transparência, que é um dos pilares da LRF.

Art. 1, §1LC-101-2000

Art. 1º — "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição"

§ 1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas..."

§ 3º — I — "à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;"

O item está correto, pois a LRF abrange as empresas estatais dependentes (art. 1º, §3º, I, b) e o princípio da transparência impõe a divulgação de informações relevantes sobre operações que fogem às condições normais de mercado, conforme previsto no art. 1º, §1º. A exigência de nota explicativa nos balanços trimestrais é uma concretização desse dever de transparência, sendo coerente com a sistemática da LRF.

✅ CERTO

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