Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle jurisdicional da administração pública

✅ CERTO. A afirmação está correta: o Brasil adota o sistema de jurisdição una (ou sistema inglês), pelo qual todas as causas, inclusive as que envolvem interesse da administração pública, são submetidas ao Poder Judiciário. Esse princípio está consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Diferentemente do sistema de contencioso administrativo (adotado em países como França), não há no ordenamento brasileiro um tribunal administrativo com competência para julgar definitivamente litígios envolvendo a Administração Pública – todo litígio pode ser levado ao Judiciário. Assim, a assertiva está correta ao afirmar que, no sistema da jurisdição una, mesmo as causas que envolvam interesse da administração pública são julgadas pelo Poder Judiciário.

✅ CERTO.