Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce198513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item.O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo.
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Controle jurisdicional da administração pública
❌ ERRADO. O controle jurisdicional da administração pública tem como regra o exame de legalidade, não cabendo a apreciação do mérito administrativo (discricionariedade), salvo em hipóteses excepcionais de teratologia, ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade. A Súmula 665 do STJ é categórica nesse sentido.
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que, por visar ao exame de legalidade, caberia também a apreciação do mérito. Na verdade, o mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade) é insindicável pelo Judiciário, que se limita ao controle de legalidade. O STJ, na Súmula 665, estabelece:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 665
"O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada."
A única exceção ocorre quando o ato é teratológico ou manifestamente desproporcional, mas a regra é o não cabimento. A afirmação do item é, portanto, errada.