GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A supervisão ministerial sobre entidades descentralizadas é, sim, um meio de controle administrativo. Isso porque o controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Pública, com base nos poderes de autotutela (sobre seus próprios atos) e de tutela (sobre as entidades da administração indireta). A supervisão ministerial é o exemplo clássico de tutela: o ministério, como órgão da Administração Direta, fiscaliza, orienta e controla as entidades descentralizadas vinculadas à sua pasta, garantindo o cumprimento de suas finalidades institucionais. Esse controle não decorre de hierarquia (inexistente entre a Administração Direta e a Indireta), mas sim de vinculação, sendo pacífico na doutrina que se trata de controle administrativo.
Não confunda tutela (controle da Administração Direta sobre a Indireta) com autotutela (controle da Administração sobre seus próprios atos). A supervisão ministerial é controle de tutela, portanto administrativo.
Link permanente: /questoes/ce198514