Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle da Administração Pública

❌ ERRADO. A afirmação de que cabe ao Poder Legislativo anular atos administrativos ilegais e exercer poderes de hierarquia ou de tutela sobre as autoridades executivas está incorreta. A anulação de atos administrativos ilegais é, em regra, realizada pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário, e não pelo Legislativo. Além disso, o Legislativo não possui hierarquia sobre o Executivo (há independência entre os Poderes) e a tutela (controle finalístico) é exercida pela Administração direta sobre a indireta, não pelo Legislativo.

A assertiva confunde o controle externo exercido pelo Legislativo (político, financeiro e orçamentário) com a autotutela administrativa e a hierarquia interna da Administração. O STF, na Súmula 473, consagrou o poder-dever da Administração de anular seus próprios atos:

Súmula 473 do STF:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O controle legislativo, por sua vez, ocorre nos termos do art. 49, X, da CF/1988 (fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial) e não inclui anulação direta de atos administrativos nem subordinação hierárquica sobre o Executivo. A doutrina de Direito Administrativo é pacífica: a hierarquia é interna à Administração (entre órgãos subordinados) e a tutela é exercida sobre entidades da Administração indireta, sempre com base em lei.

Gabarito: E (Errado).