Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Comitê Estatutário de Indicação e Avaliação na Lei das Estatais

✅ CERTO. De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever de instituir comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o conselho de administração e para o conselho fiscal. Essa obrigação decorre das regras de governança corporativa previstas no art. 17, §4º e seguintes, e no art. 24 da mesma lei, que determinam a criação de instâncias de controle e assessoramento, como o comitê de auditoria estatutário, cujas funções abrangem a verificação da regularidade dos procedimentos de nomeação e avaliação dos administradores.

Gabarito: Certo