Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce198664

Empresa pública – Participação no capital social

❌ ERRADO. A Lei n.º 13.303/2016, em seu art. 3º, parágrafo único, expressamente admite a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital da empresa pública, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente federativo original. A afirmação de que essa participação é vedada contraria o texto literal da lei.

Art. 3Lei-13303

Art. 3º — Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios

Parágrafo único — Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

O comando da questão afirmava que era "vedada" a participação, o que é o oposto do que determina a lei. Portanto, o item está ERRADO.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: ERRADO.

Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Empresa pública – Participação no capital social