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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce202214
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área: Gestão da Informação - Subárea: Tecnologia da Informação
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, julgue o próximo item.As empresas públicas devem implementar mecanismos de governança corporativa e de gestão de risco ajustados às suas características, procedimento similar ao que ocorre em empresas do setor privado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Governança corporativa e gestão de riscos nas empresas estatais (Lei 13.303/2016)

Gabarito: Certo. A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) impõe que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem mecanismos de governança corporativa e gestão de riscos ajustados às suas características, de forma análoga ao exigido de empresas privadas. O art. 6º da lei determina que o estatuto social deve observar regras de governança, transparência e gestão de riscos, enquanto o art. 7º remete à aplicação da Lei das S.A. e das normas da CVM, aproximando-as do regime privado. Dessa forma, a afirmativa está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico.

Conclusão: ✅ CERTO.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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