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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce202215
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área: Gestão da Informação - Subárea: Tecnologia da Informação
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, julgue o próximo item.De acordo com o regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, os processos licitatórios e as contratações realizadas pela empresa são orientados por princípios fundamentais, entre os quais se incluem a igualdade e o formalismo moderado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Princípios nas Licitações das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

✅ CERTO. A Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) determina que as licitações e contratações das empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar os princípios constitucionais da administração pública, entre os quais se inclui a igualdade (isonomia). Além disso, o regime jurídico próprio das estatais adota o formalismo moderado, que flexibiliza exigências formais em prol da eficiência e da celeridade, sem perder a legalidade. Tal princípio é amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como uma das marcas distintivas do regime licitatório das estatais, em contraste com o formalismo mais rígido da Lei 14.133/2021. Portanto, o enunciado está correto.

PEGA ESSA DICA!

Na Lei 13.303/2016, o formalismo moderado decorre da necessidade de as estatais atuarem com maior agilidade no mercado, mas sempre respeitando os princípios da administração pública. Questões sobre esse tema frequentemente exigem que o candidato distinga o regime das estatais do regime geral de licitações. Memorize: estatais = formalismo moderado; Lei 14.133/2021 = formalismo mais rígido.

Gabarito: Certo.

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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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