Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce202845

Parcelamento do objeto na Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais)

Gabarito: Certo (C). O parcelamento do objeto é autorizado às empresas públicas, desde que amplie a participação de licitantes, sem perda de economia de escala e que não resulte em valores inferiores aos limites das compras diretas, conforme expressamente previsto no art. 32, inciso III da Lei 13.303/2016.

A afirmação do enunciado reproduz fielmente o texto legal. O dispositivo estabelece que o parcelamento deve visar a ampliação da participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos no art. 29, incisos I e II (que tratam dos valores máximos para dispensa de licitação – compras diretas).

Art. 32Lei-13303

Art. 32 — Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes: ... III — parcelamento do objeto, visando a ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos no art. 29, incisos I e II;

Portanto, a assertiva está em absoluta conformidade com a lei, não havendo nenhum erro.

Critério	Previsão Legal (Lei 13.303/2016)	Condição para Autorização	Limitação
Parcelamento do objeto	Art. 32, III	Ampliar participação de licitantes	Não atingir valores inferiores aos limites do art. 29, I e II (compras diretas)
Economia de escala	Art. 32, III	Não pode haver perda	—
Limite inferior	Art. 29, I e II	—	Valores máximos para dispensa de licitação

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Parcelamento do objeto na Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais)