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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce202846
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Ativos Patrimoniais E Imobiliários
Julgue o item que se segue, a respeito da instrução dos processos de compra, do parcelamento do objeto e do fracionamento de despesas na gestão de compras.Quando identificadas várias contratações diretas e sucessivas em um curto período de tempo, relativas a objetos idênticos ou de mesma natureza, no mesmo ramo de atividade, que poderiam ter sido somadas e realizadas conjunta e concomitantemente, caracteriza-se o procedimento de integrar despesas, que é vedado no setor público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Fracionamento de despesas e planejamento nas contratações públicas

✅ Gabarito: ERRADO. A assertiva descreve corretamente a situação de várias contratações diretas e sucessivas de objetos idênticos ou de mesma natureza, que poderiam ter sido unificadas. Contudo, a conduta vedada é o fracionamento de despesas (ou parcelamento indevido do objeto), e não a integração de despesas. A integração seria justamente a soma para realizar uma única licitação, que é o procedimento correto. A troca do termo torna o item falso.

A banca testa o conhecimento do princípio do planejamento e da vedação ao parcelamento artificial do objeto para escapar da modalidade licitatória exigida. O art. 11, III, da Lei 14.133/2021 estabelece que "a licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, promovendo o desenvolvimento nacional sustentável e garantindo a observância do princípio da isonomia". O fracionamento indevido frustra essa finalidade.

Contratações públicas
  • 1Correto
    • Integração de despesas (soma)
    • Licitação única
  • 2Vedado
    • Fracionamento de despesas
      • Várias contratações diretas sucessivas
      • Objetos idênticos ou de mesma natureza
      • Mesmo ramo de atividade
      • Poderiam ser somadas
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo técnico. O candidato que sabe que a conduta é ilícita e vê "vedado no setor público" pode marcar "Certo" sem atentar para a palavra "integrar". O correto é chamar de fracionamento ou parcelamento indevido. A integração (soma das despesas) é o remédio, não a vedação.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ ERRADO. A afirmação está incorreta por empregar a nomenclatura errada.

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