Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Pregão na Lei 14.133/2021

Gabarito: CERTO. O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns (art. 29, I, Lei 14.133/2021), e admite como critérios de julgamento o menor preço ou o maior desconto (art. 30, §1º, Lei 14.133/2021). A afirmação do item está integralmente correta.

A banca testa o conhecimento sobre a modalidade pregão e seus critérios de julgamento na nova Lei de Licitações. Ainda que a Embrapa seja uma empresa pública, a afirmação sobre o pregão é verdadeira tanto sob a Lei 14.133/2021 quanto sob a Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), que também prevê o pregão para bens e serviços comuns (art. 28, III, Lei 13.303/2016). O item não menciona lei específica, mas a doutrina e a legislação são convergentes.

Detalhamento legal

Lei 14.133/2021:

Art. 29 – "A licitação será realizada na seguinte ordem de preferência: I – pregão, para aquisição de bens e serviços comuns; [...]"

Art. 30, §1º – "O critério de julgamento de propostas será o menor preço ou o maior desconto, observado o disposto no §2º deste artigo."

O pregão é, portanto, a modalidade preferencial (e obrigatória) para bens e serviços comuns, e seus critérios de julgamento são exatamente os mencionados no item: menor preço ou maior desconto.

Conclusão

✅ CERTO. O item reproduz fielmente a regra da Lei 14.133/2021.

Gabarito: CERTO.