Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce202886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Monitoramento Preditivo
Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial.Em regra, é vedado o pagamento antecipado dos serviços de manutenção predial contratados.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pagamento antecipado em contratos administrativos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: Certo (C). O art. 145 da Lei 14.133/2021 estabelece, como regra, a vedação ao pagamento antecipado. O item está correto ao afirmar que, em regra, é vedado o pagamento antecipado dos serviços de manutenção predial.

Art. 145, §1Lei-14133

Art. 145 — "Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços"

§ 1º — "A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta"

A banca testa o conhecimento da literalidade do caput do art. 145. A expressão "em regra" no enunciado já sinaliza que o item admite exceções (previstas no §1º), o que torna a afirmação juridicamente precisa. Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: C - Certo.

Link permanente: /questoes/ce202886