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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce202888
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Monitoramento Preditivo
Julgue o item subsequente, relativo a medições e formas de pagamento em contratos públicos de manutenção predial.Para contratações de serviços de manutenção predial com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a administração pública, mediante disposição em contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos de manutenção predial – Medidas para assegurar obrigações trabalhistas

✅ CERTO. O item está correto. O art. 121, §3º, II, da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) prevê expressamente que, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração Pública poderá condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. Trata-se de uma das medidas elencadas no dispositivo para proteger os trabalhadores e evitar o inadimplemento do contratado.

Art. 121, §3Lei-14133

Art. 121, §3º — Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: ... II – condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato;

Ainda que a questão referencie a Lei 8.666/1993 (revogada), o teor do item é idêntico ao que atualmente vigora no art. 121, §3º, II, da Lei 14.133/2021, sendo, portanto, uma afirmativa correta. A banca CESPE/CEBRASPE considerou o entendimento consolidado na nova legislação.

✅ CERTO

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