Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Licitação e Planejamento de Contratação Pública

Gabarito: ERRADO. A avaliação da viabilidade econômica de uma contratação pública – inclusive para empresas estatais como a Embrapa – exige um conjunto mais amplo de documentos e estudos do que apenas especificações detalhadas e composições de custos. O processo de planejamento deve incluir, por exemplo, o estudo técnico preliminar (ETP), a pesquisa de preços de mercado, a análise de compatibilidade orçamentária e a justificativa da necessidade, de modo que o simples detalhamento técnico e os custos unitários não são suficientes para atestar a economicidade da contratação.

A questão trata de uma empresa pública (Embrapa), que se submete à Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais). Embora não haja no contexto legal literal um dispositivo que enumere explicitamente todos os documentos necessários, a sistemática das licitações públicas – seja pela Lei 14.133/2021 (aplicável à administração direta e autárquica) seja pela Lei 13.303/2016 – impõe que o orçamento estimado seja compatível com os valores de mercado, conforme parâmetros como os previstos no art. 23, §1º, I da Lei 14.133/2021 (que menciona a composição de custos unitários como um dos parâmetros, mas não como único). Além disso, o art. 6º, XX da Lei 14.133/2021 define o estudo técnico preliminar como etapa inicial do planejamento, documento que justamente analisa a viabilidade da contratação.

Assim, a assertiva está incorreta ao afirmar que apenas especificações e composições de custos seriam suficientes para a avaliação econômica. Essa visão simplificada desconsidera as exigências legais de planejamento e transparência.

✅ ERRADO.