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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce202894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico – Área: Suprimento, Manutenção E Serviços – Subárea: Monitoramento Preditivo
Em relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à luz da legislação vigente, julgue o item seguinte.Desde que previsto no instrumento contratual, a empresa pública contratante poderá indicar ao contratado pessoas expressamente nominadas para ocupar seus postos de trabalho exclusivos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Modelagem de contratos de manutenção predial – indicação de pessoas nominadas

Gabarito: ❌ ERRADO. A Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) veda expressamente que a Administração indique pessoas expressamente nominadas para executar o objeto contratado, não havendo espaço para previsão contratual que autorize tal prática. O art. 48, I, estabelece ser "vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado, indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado".

Justificativa

A afirmação do item considera que seria possível a indicação de pessoas nominadas se houver previsão contratual. No entanto, a vedação legal é absoluta e não admite exceção por acordo entre as partes. A cláusula contratual que autorizasse tal indicação seria nula por contrariar norma de ordem pública.

Art. 48Lei-14133

Art. 48 — [...] vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:

I — indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

Assim, a empresa pública contratante não pode indicar pessoas nominadas, ainda que o contrato preveja. O item, portanto, está incorreto.

✅ GABARITO: ERRADO.

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