Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce203054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Em relação aos contratos e compras no setor público federal, julgue o próximo item.As alterações na razão ou na denominação social da contratada e o empenho de dotações orçamentárias ensejam necessariamente a celebração de termo aditivo.
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Alterações contratuais e termo aditivo (Lei 14.133/2021)
❌ ERRADO. As alterações na razão ou denominação social da contratada e o empenho de dotações orçamentárias não ensejam necessariamente a celebração de termo aditivo; podem ser registradas por simples apostila, conforme disciplina o art. 136, III e IV, da Lei 14.133/2021.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo que enumera as situações em que a alteração contratual é considerada de menor relevância e, portanto, dispensada de termo aditivo. Veja o texto legal:
Art. 136Lei-14133
Art. 136 — "Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: [...] III – alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV – empenho de dotações orçamentárias."
Como ambas as hipóteses estão expressamente previstas como casos de apostila (e não de termo aditivo), a afirmação de que "ensejam necessariamente a celebração de termo aditivo" é falsa. O termo aditivo é exigido para alterações qualitativas ou quantitativas do objeto, não para meras atualizações cadastrais ou orçamentárias.