Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce203055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Julgue o item seguinte acerca do sistema de registro de preços, com base no Decreto n.º 11.462/2023.Caso o serviço esteja integrado ao fornecimento de bens, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Sistema de Registro de Preços (Lei nº 14.133/2021)
✅ CERTO. O item está correto, pois reproduz exatamente a hipótese prevista no art. 82, § 3º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que permite o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
Art. 82, §3Lei-14133
Art. 82, § 3º — "É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações: (...) III – no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens."
A banca cobrou a literalidade do dispositivo. A questão não exige interpretação além do texto legal: a permissão é expressa e taxativa. Portanto, a afirmação é verdadeira.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as três hipóteses do § 3º (primeira licitação sem demanda anterior, alimento perecível, serviço integrado ao fornecimento de bens). A banca tende a cobrá-las diretamente, como aqui. Note que, nessas situações, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e vedada a participação de outros órgãos ou entidades na ata (§ 4º).