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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce203056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Acerca dos conceitos e aspectos procedimentais relacionados às contratações públicas, estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo.As informações que devem constar na cláusula da matriz de riscos restringem-se à listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Matriz de riscos na Lei 14.133/2021

Gabarito: Errado. A afirmativa é falsa porque o conteúdo mínimo da cláusula de matriz de riscos, previsto no art. 6º, inciso XXVII, da Lei 14.133/2021, não se restringe à mera listagem de eventos supervenientes. A lei exige, no mínimo, três informações: (a) a listagem desses eventos e a previsão de termo aditivo; (b) no caso de obrigações de resultado, o estabelecimento das frações do objeto com liberdade de inovação; e (c) no caso de obrigações de meio, o estabelecimento preciso das frações sem liberdade de inovação. A assertiva, ao afirmar que as informações se "restringem" ao item (a), contraria o texto legal, que é mais abrangente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o fato de o candidato memorizar apenas a alínea "a" da definição e esquecer das alíneas "b" e "c". A expressão "restringem-se" é a chave do erro — a lei diz "contendo, no mínimo, as seguintes informações" e lista três itens, não apenas um.

Conclusão: O item está ERRADO.

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