Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce203057
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Processo Administrativo – Lei nº 9.784/1999
✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente o texto do art. 7º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece o dever dos órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. Trata-se de uma disposição literal, não havendo qualquer exceção ou condição adicional. A banca testa o conhecimento direto da lei.
Art. 7Lei-9784
Art. 7º — "Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes."
O artigo está inserido no Capítulo IV (Do Início do Processo) e visa simplificar e uniformizar o atendimento ao administrado, garantindo eficiência e segurança jurídica. A padronização é uma ferramenta de racionalização administrativa, permitindo que pedidos semelhantes sejam tratados de forma homogênea.
PEGA ESSA DICA!
É uma questão de pura literalidade. Ao estudar a Lei 9.784/1999, grife este artigo e os seguintes (art. 8º sobre pedidos idênticos, art. 9º sobre interessados). Questões desse tipo são frequentes em concursos, e o texto legal é a única fonte segura.