Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce203059
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Decadência para anulação de atos administrativos

Gabarito: Certo. O enunciado reproduz fielmente o caput do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, contados da data da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 54Lei-9784

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A parte final "salvo comprovada má-fé" é excepcional: quando comprovada a má-fé, o prazo decadencial não se aplica, podendo a Administração anular o ato a qualquer tempo, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ.

Portanto, a afirmativa está CORRETA.

Link permanente: /questoes/ce203059