Improbidade Administrativa – Exigência de dolo
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, após a Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade administrativa exigem a prática de conduta dolosa, não sendo mais admitida a modalidade culposa. O art. 9º da Lei 8.429/1992, que trata do enriquecimento ilícito, é expresso ao exigir o dolo.
Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021):
Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:"
O item, ao incluir a alternativa "ou culposo", contraria a literalidade da lei. Essa alteração foi uma das principais mudanças introduzidas pela Lei 14.230/2021: a revogação de todas as modalidades culposas de improbidade, que antes existiam no art. 10 (lesão ao erário). Agora, mesmo os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios (art. 11) dependem de conduta dolosa. Portanto, a assertiva é falsa.
Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário