Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce203061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.É considerado ato de improbidade administrativa auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.
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Improbidade administrativa: elemento subjetivo (dolo) e enriquecimento ilícito
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque afirma que o ato de improbidade administrativa pode ser praticado mediante conduta dolosa ou culposa, mas, após a Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade exigem dolo — não se admite mais a modalidade culposa. O art. 9º da Lei nº 8.429/1992, que tipifica o enriquecimento ilícito, exige expressamente a prática de ato doloso.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu profunda alteração com a Lei nº 14.230/2021, que eliminou a responsabilização por culpa em todas as modalidades de improbidade. Antes da reforma, o art. 10 (prejuízo ao erário) admitia conduta culposa; hoje, o art. 1º, § 1º, é claro ao exigir condutas dolosas para os arts. 9º, 10 e 11. O dolo exigido é o dolo específico: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º).
A assertiva mistura dois elementos: (1) o tipo de vantagem (patrimonial indevida em razão do exercício de cargo) — que corresponde ao art. 9º; e (2) o elemento subjetivo (dolo ou culpa) — que está errado, pois a lei exige apenas dolo. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não atualizou o estudo da LIA após a reforma pode achar que a culpa ainda é admitida em alguma hipótese, mas a Lei nº 14.230/2021 extinguiu a improbidade culposa por completo.
Art. 1, §1Lei-8429
Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente [...]"
A expressão "ato doloso ou culposo" é o erro nuclear. O art. 9º exige ato doloso; o art. 10 (prejuízo ao erário) e o art. 11 (violação a princípios) também exigem dolo. Não há, na redação vigente, nenhuma hipótese de improbidade culposa. O § 3º do art. 1º reforça: o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade.
Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
1Elemento subjetivo
Culpa (eliminada pela Lei 14.230/2021)
Dolo (exigido em todas as modalidades)
Dolo específico (art. 1º, §2º)
2Modalidades (arts. 9º, 10 e 11)
Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Vantagem patrimonial indevida
Exige ato doloso
Prejuízo ao erário (art. 10)
Violação a princípios (art. 11)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o elemento subjetivo: afirma que basta "ato doloso ou culposo", mas a Lei nº 14.230/2021 eliminou a improbidade culposa. Quem estudou a lei antiga (que admitia culpa no art. 10) pode marcar "certo" — mas a redação vigente exige dolo em todas as modalidades. Fique atento: a palavra "culposo" é o gatilho do erro.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao ver "doloso ou culposo" em improbidade, desconfie imediatamente. Memorize: todos os atos de improbidade exigem dolo (art. 1º, § 1º, e arts. 9º, 10 e 11). O dolo é específico: vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, § 2º).