Controle da administração pública: TCU e contratos administrativos
Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta porque descreve fielmente o rito constitucional para sustação de contratos administrativos com base no art. 71, IX e § 1º da Constituição Federal. O TCU, ao verificar ilegalidade, fixa prazo para correção; não atendido, a sustação é feita diretamente pelo Congresso Nacional, conforme previsto no § 1º.
A questão exige o conhecimento do regime diferenciado entre atos e contratos no controle externo do TCU. Para atos, o próprio TCU pode sustar (art. 71, X); para contratos, a sustação é atribuição do Congresso Nacional, cabendo ao TCU apenas assinar prazo e, se o Congresso não agir, decidir após 90 dias (art. 71, § 2º).
A literalidade dos dispositivos é clara:
Art. 71, IX, §1CF/88
IX — assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade
§ 1º — No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
O enunciado afirma que o TCU fixará prazo (IX) e, se não atendido, o contrato será sustado diretamente pelo Congresso (§ 1º). Não há erro na descrição: a sustação direta pelo Congresso é o primeiro passo; a possibilidade de atuação subsidiária do TCU (§ 2º) não desnatura a regra primária apresentada.
Portanto, o item está Certo.
✅ CERTO