Responsabilidade civil do Estado – Excludentes
✅ CERTO. A culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade civil do Estado, pois rompe o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. O STF, no Tema 1055 de repercussão geral, reconhece expressamente essa excludente.
A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, §6º), admite causas excludentes que eliminam o nexo causal. A culpa exclusiva da vítima é uma delas: quando o dano decorre exclusivamente da conduta da vítima, sem qualquer contribuição do agente público, o vínculo causal se rompe e o Estado não é obrigado a indenizar.
STF – Tema 1055 (Repercussão Geral):
“É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.”
A doutrina e a jurisprudência consolidam que a culpa exclusiva da vítima, assim como o caso fortuito e a força maior, excluem a responsabilidade estatal. Já a culpa concorrente apenas atenua o valor da indenização.
Portanto, a assertiva está correta.
✅ CERTO.