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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce203066
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.O princípio da eficiência pode ser considerado em dois aspectos: modo de atuação do agente público, com vistas ao melhor desempenho possível de suas atribuições; e modo de organização, estruturação e disciplina da administração pública, a fim de se obterem melhores resultados na prestação do serviço público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Eficiência

Gabarito: Certo (C). A afirmação está em perfeita consonância com a doutrina administrativista, que divide o princípio da eficiência em dois aspectos: (1) modo de atuação do agente público, visando ao melhor desempenho de suas atribuições; e (2) modo de organização, estruturação e disciplina da Administração Pública, para obter melhores resultados na prestação do serviço público.

O princípio da eficiência foi inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e exige que a Administração atue com qualidade, produtividade e economicidade, tanto na conduta individual dos agentes quanto na estruturação dos órgãos e entidades. Essa dupla dimensão é amplamente reconhecida por autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho.

Princípio da eficiência (art. 37, CF)
  • 1Modo de atuação do agente (micro)
    • Melhor desempenho das atribuições
  • 2Modo de organização (macro)
    • Estruturação e disciplina
    • Melhores resultados no serviço público
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PEGA ESSA DICA!

Ao estudar os princípios da Administração Pública, lembre-se de que a eficiência é o único que possui uma dimensão "organizacional" (macro) e uma "individual" (micro). Isso ajuda a diferenciá-lo de outros princípios como o da economicidade, que se restringe ao aspecto financeiro.

✅ CERTO — O item está correto.

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