Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce203067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.Há abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições, mas não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos em lei, desde que albergados pelo interesse público.
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Poderes da Administração – Abuso de poder
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação está incorreta porque o desvio de finalidade (buscar objetivo diverso do previsto em lei) configura abuso de poder, mesmo que o objetivo seja supostamente albergado pelo interesse público. O abuso de poder abrange tanto o excesso (ultrapassar os limites das atribuições) quanto o desvio de finalidade (agir dentro da competência, mas com objetivo diverso do legal).
A doutrina administrativa é pacífica ao classificar o abuso de poder em duas espécies:
Espécie
Conceito
Convalidação?
Excesso de poder
Agente atua fora dos limites de sua competência
Admite convalidação (em alguns casos)
Desvio de poder (ou desvio de finalidade)
Agente atua dentro da competência, mas com finalidade diversa da prevista em lei
Não admite convalidação
No desvio de poder, o ato é ilegal independentemente de o objetivo ser de interesse público, pois a Administração só pode perseguir a finalidade expressamente prevista em lei. Portanto, a frase "não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos em lei, desde que albergados pelo interesse público" é falsa.
Abuso de poder
1Excesso de poder
Fora da competência
Admite convalidação
2Desvio de poder
Dentro da competência
Finalidade diversa da lei
Não admite convalidação
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PEGA ESSA DICA!
Memorize: abuso de poder = gênero; excesso (competência) e desvio (finalidade) são espécies. Desvio de finalidade jamais é convalidado – o interesse público não justifica o desvio.
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