GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). O item está correto porque, pela teoria dos motivos determinantes, a Administração Pública se vincula à motivação que expressamente apresentar para o ato, mesmo que a lei não exija motivação naquele caso. Isso decorre do princípio da motivação (art. 2º, caput, Lei 9.784/1999) e do dever de boa-fé administrativa.
A afirmação é clássica: se o administrador opta por externar as razões de sua decisão, ainda que dispensada a motivação, ele se submete ao controle de veracidade e adequação desses motivos. Caso os motivos alegados sejam falsos ou insuficientes, o ato será nulo – é o que a doutrina chama de "teoria dos motivos determinantes".
Embora o ato discricionário não exija motivação em certas hipóteses (ex.: atos de mero expediente), uma vez motivado, o conteúdo da motivação passa a integrar o ato e pode ser questionado judicialmente.
Para fixar: a vinculação à motivação expressa independe da obrigatoriedade de motivar. Basta que a Administração tenha voluntariamente externado os motivos.
Gabarito: Certo (C).
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
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