Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.Os atos de gestão são praticados sem prerrogativas públicas, em situação de igualdade com os particulares, hipótese em que não há supremacia da administração pública sobre os destinatários dos respectivos atos.
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GabaritoC — Certo
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Atos de gestão e regime jurídico
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: atos de gestão são aqueles praticados pela Administração sem usar prerrogativas de autoridade, em igualdade com os particulares, não havendo supremacia sobre os destinatários. Essa classificação distingue atos de gestão (regime privado) de atos de império (regime de direito público).
A banca cobra a compreensão da classificação dos atos administrativos quanto ao regime jurídico. Atos de gestão são típicos de direito privado, como locações, compras e vendas, em que a Administração atua como particular. Já os atos de império são exercidos com autoridade e supremacia, como multas e desapropriações. O item descreve exatamente essa característica dos atos de gestão.
A legislação reforça essa distinção. A Lei 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, exclui do cabimento desse remédio constitucional os atos de gestão comercial, confirmando que não se trata de atos de autoridade:
Art. 1, §2Lei-12016
Art. 1º, § 2º — "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público."
Assim, a ausência de prerrogativas e a igualdade com os particulares são a essência dos atos de gestão.
Atos administrativos (regime jurídico)
1Atos de império
Prerrogativas públicas
Supremacia sobre o particular
Ex.: multa, desapropriação
2Atos de gestão
Igualdade com o particular
Regime privado
Ex.: locação, compra e venda
Não cabe mandado de segurança
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PEGA ESSA DICA!
Para a prova, grave a diferença: atos de império = supremacia + regime público; atos de gestão = igualdade + regime privado. Questões de CESPE costumam cobrar essa dicotomia de forma direta.