Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2025

Fontes do Direito Administrativo

❌ ERRADO. A afirmação de que a única fonte do direito administrativo é a lei, sob pretexto do princípio da legalidade, é incorreta. Embora a lei seja a fonte principal e o princípio da legalidade exija que a Administração aja conforme a lei, o direito administrativo reconhece outras fontes, como a doutrina, a jurisprudência e os costumes, que atuam como fontes secundárias ou materiais.

O conteúdo de apoio do direito administrativo ensina que a lei é a principal fonte, mas não a exclusiva. Conforme a doutrina, a jurisprudência e a doutrina são fontes materiais que auxiliam na interpretação e aplicação do direito, enquanto a Constituição, as leis e os regulamentos são fontes formais. Assim, negar a aplicação da doutrina ou jurisprudência como fontes é um erro conceitual.

O princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da CF, determina que a Administração só pode fazer o que a lei autoriza, mas isso não reduz as fontes do direito administrativo à lei. A própria existência de súmulas vinculantes (art. 103-A da CF) e de jurisprudência consolidada demonstra a importância dessas fontes no sistema jurídico brasileiro.

Conclusão: a assertiva está errada, pois o direito administrativo possui um conjunto diversificado de fontes, não se limitando à lei. O gabarito oficial é E (Errado).