Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.A anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração pública por não mais lhe convir sua existência.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anulação e Revogação de Atos Administrativos
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmativa define incorretamente a anulação, atribuindo-lhe características próprias da revogação. A anulação é o desfazimento de ato administrativo ilegal (viciado), enquanto a revogação incide sobre ato válido e eficaz, por razões de conveniência e oportunidade. A banca inverteu os institutos.
A anulação tem como pressuposto a ilegalidade do ato (vício de legalidade). Já a revogação é motivada por juízo de mérito: o ato é válido, mas tornou-se inconveniente ou inoportuno. O enunciado ao dizer "ato legítimo e eficaz" e "por não mais lhe convir sua existência" descreve exatamente a revogação, mas a chama de anulação, configurando erro conceitual.
Desfazimento do ato administrativo
1Anulação
Ato ilegal (viciado)
Efeitos ex tunc (retroativos)
2Revogação
Ato válido e eficaz
Por conveniência e oportunidade (mérito)
Efeitos ex nunc (prospectivos)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de anulação e revogação. Anulação incide sobre ato ilegal; revogação, sobre ato válido e inconveniente. Memorize: "anulação = ilegalidade"; "revogação = mérito".