Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Julgamento por técnica e preço na Lei 14.133/2021

✅ ERRADO. A afirmação está incorreta. O julgamento por técnica e preço não será sempre escolhido quando o ETP demonstrar que as propostas atenderam aos parâmetros mínimos de qualidade. A lei exige, cumulativamente, que as propostas superem os requisitos mínimos e que a avaliação da qualidade técnica seja relevante aos fins pretendidos pela Administração. A expressão "sempre" e a referência apenas ao atendimento de parâmetros mínimos contrariam o texto legal.

Lei 14.133/2021, art. 36, § 1º:

O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de: I – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual; II – serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito; III – bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação; IV – obras e serviços especiais de engenharia; V – objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade.

Ponto-chave: O dispositivo não autoriza a escolha automática ("sempre") desse critério. A decisão depende de duas condições: (a) as propostas devem superar (e não apenas atender) os requisitos mínimos; (b) a qualidade técnica deve ser relevante para os fins da Administração. A banca troca o verbo "superar" por "atender" e insere um "sempre" que a lei não prevê, induzindo ao erro.

✅ ERRADO.