Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce203181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Julgue o próximo item, referente ao SICAF e ao CADIN.São quatro os níveis de cadastro abrangidos pelo SICAF: credenciamento; habilitação jurídica; regularidade fiscal federal e trabalhista; e regularidade fiscal estadual, distrital e municipal.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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SICAF – Níveis de Cadastro
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque descreve erroneamente os níveis de cadastro do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Conforme a Instrução Normativa nº 3/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os níveis são: Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista (que abrange os âmbitos federal, estadual, distrital, municipal e trabalhista) e Regularidade Econômico-Financeira. Ao listar "regularidade fiscal federal e trabalhista" e "regularidade fiscal estadual, distrital e municipal" como dois níveis separados, a questão fragmenta indevidamente o nível único de Regularidade Fiscal e Trabalhista, além de omitir o nível de Regularidade Econômico-Financeira, essencial para a contratação com a Administração Pública Federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tentou confundir o candidato ao desmembrar um nível oficial em dois itens aparentemente lógicos e ao suprimir outro nível igualmente importante. Lembre-se: o SICAF possui quatro níveis – Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, e Regularidade Econômico-Financeira. As regularidades fiscais (federal, estadual, municipal) e trabalhista formam um único bloco.