Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce203184

Contratação Direta – Instrução do Processo

✅ CERTO. O art. 72, I, da Lei 14.133/2021 determina que o processo de contratação direta (que abrange inexigibilidade e dispensa de licitação) deve ser instruído com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo. A assertiva reproduz fielmente o teor do dispositivo.

Art. 72Lei-14133

Art. 72 — O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I — documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

Portanto, a afirmação está correta.

MNEMÔNICO

ARTISTA ESNOBE

ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)

Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra C.

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Contratação Direta – Instrução do Processo