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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce203185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Julgue o item a seguir, em relação a modalidades licitatórias, dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos administrativos e convênios no setor público federal.Quando decorrido o prazo de validade das propostas indicado no edital, os licitantes não convocados para a contratação ficam liberados dos compromissos assumidos com a organização pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Liberação dos licitantes após prazo de validade da proposta

✅ CERTO. Segundo o art. 90, § 3º, da Lei 14.133/2021, decorrido o prazo de validade das propostas indicado no edital sem que haja convocação para contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. A afirmativa está em conformidade com a literalidade da lei.

Art. 90, §3Lei-14133

Art. 90, § 3º — "Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos."

A banca cobrou a redação exata do dispositivo, sem qualquer alteração. Não há pegadinha; é uma questão de memorização da lei. O prazo de validade é fixado no edital e, uma vez expirado sem que a Administração convoque o vencedor, cessa a obrigação dos licitantes de manterem suas propostas.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

✅ CERTO.

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