Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce203186
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Julgue o item a seguir, em relação a modalidades licitatórias, dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos administrativos e convênios no setor público federal.O leilão deve ser cometido a leiloeiro oficial, e não a servidor público designado pela administração, e seus procedimentos operacionais devem estar dispostos em regulamento próprio.
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Leilão na Lei 14.133/2021
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o art. 31 da Lei 14.133/2021 faculta à Administração escolher entre leiloeiro oficial ou servidor público designado, e não impõe exclusivamente o leiloeiro oficial. A parte sobre regulamento próprio está correta, mas o erro central torna o item falso.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo que rege o leilão na nova Lei de Licitações. O candidato precisa lembrar que, diferentemente do leilão judicial (que exige leiloeiro oficial – art. 881, §1º do CPC), o leilão administrativo admite ambas as figuras.
Art. 31Lei-14133
Art. 31 — "O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais."
Observe que a lei utiliza o verbo "poderá", indicando uma faculdade, e não uma obrigatoriedade. Portanto, a afirmação de que "deve ser cometido a leiloeiro oficial, e não a servidor público" é falsa. A Administração pode optar por realizar o leilão por intermédio de servidor público designado, desde que observe o regulamento próprio.
Leilão (Lei 14.133/2021, art. 31)
1Condutor
Leiloeiro oficial
Servidor designado
2Regulamento próprio
Procedimentos operacionais
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NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou a permissão legal por uma imposição. O candidato pode confundir com a regra do leilão judicial (CPC, art. 881, §1º) ou com a antiga Lei 8.666/1993 (que também já permitia as duas opções). Na Lei 14.133/2021, a redação é clara: a Administração pode escolher entre leiloeiro oficial e servidor designado.
❌ ERRADO. A afirmativa é falsa por restringir indevidamente a condução do leilão ao leiloeiro oficial, contrariando o art. 31 da Lei 14.133/2021.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão