Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle prévio de legalidade nas contratações públicas

✅ CERTO. A afirmação está de acordo com o regime jurídico das licitações e contratos administrativos. A Lei 14.133/2021, como regra geral, exige que o órgão de assessoramento jurídico realize o controle prévio de legalidade das contratações diretas (dispensa e inexigibilidade), acordos, termos de cooperação, convênios e seus termos aditivos, mediante parecer jurídico que aprove a regularidade do ato.

Essa exigência decorre do princípio da legalidade e da necessidade de segurança jurídica nas contratações públicas. A lei determina que, antes da celebração do contrato ou termo aditivo, a assessoria jurídica analise a conformidade legal do procedimento, da minuta do instrumento e dos atos praticados. Trata-se de controle prévio e obrigatório, salvo exceções legais específicas (como urgência, em alguns casos), mas a regra é a submissão ao parecer jurídico.

Portanto, o item está CORRETO.

Gabarito: Certo.